Igrejas sem registros nos órgãos cabíveis e sem cumprir as obrigações contábeis são consideradas ilegais

539127.png

Existem muitas igrejas sem registros nos órgãos cabíveis e sem cumprir as obrigações contábeis. Estas Igrejas são consideradas ilegais perante a Lei, pois não têm personalidade jurídica, uma vez que não tem registro de Ata e Estatuto em Cartório de Pessoa Jurídica, bem como não possui inscrição no CNPJ que é o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica junto a Receita Federal.

“Muitos pastores por acharem que igreja tem caráter e objetivo espiritual, e imune de tributos entendem erroneamente que ela não precisa ser registrada nos órgãos cabíveis exigidos por Lei”. Explica Valdivino Sousa, Contador especialista no terceiro setor, responsável da Alves Contabilidade e atuando há mais de 20 (vinte) anos em atendimento às Igrejas, Associação, Ong e Oscip, e autor do livro: Contabilidade para Igrejas e outras Entidades sem Fins Lucrativos, disponível: http://www.alvescontabilidade.com.br/livro.htm

Valdivino Sousa Explica que “O Código Civil em vigor Lei 10.406/2002, e a Lei 10.825/2003 e 11.127/2005, exige que a Assembleia Ordinária e Extraordinária por deve ser registrada em Cartório de 04 (quatro) em 04 (quatro) anos. E, nessa assembleia é eleita os mandatos da diretoria e conselho fiscal. Mas vale lembrar que mesmo antes deste período qualquer alteração que ocorrer deve ser elaborada uma ata e registrada em cartório para surtir os efeitos jurídicos”.

O Código Civil em vigor Lei 10.406/02, inciso IV artigo 44 estabelece que as organizações religiosas sejam pessoas jurídicas de direito privado, necessitando assim, obrigatoriamente seu registro no Cartório de Pessoa Jurídica e inscrição no CNPJ. A partir do registro no Cartório, a igreja obrigatoriamente terá que ter alguns documentos e atender algumas obrigações, como:

Estatuto: Devidamente registrada em cartório de Pessoa Jurídica;

Inscrição no Cadastro do CNPJ: Conforme a Lei 4.503 de 30/11/64, que institui a obrigatoriedade da inscrição do CNPJ no Ministério da Fazenda, da igreja matriz e suas filiais, cuja identificação, no caso das congregações, será pelo número de ordem e barra do referido CNPJ.

Carimbo do CNPJ: Conforme Decreto 61.514 de 12/10/67, que tornou obrigatório o uso do carimbo do CNPJ para a igreja matriz e suas congregações.

Livro Caixa ou Diário/Razão: Conforme determina o Regulamento do Imposto de Renda, a igreja é obrigada a possuir um Livro Caixa com o Balanço de Abertura, Termo de Abertura e Termo de Encerramento, o qual depois de registrado em cartório, a igreja devera iniciar a escrituração de todas as receitas e despesas e as contas patrimoniais.

Livro de Ata: A igreja está obrigada a possuir o Livro de Ata, devidamente registrada em cartório com os devidos Termos de Abertura e Termo de Encerramento.

Rais Negativa: Todas as igrejas, enumeradas no Decreto 76.900 de 13/12/75, devem apresentar anualmente e dentro do prazo legal a RAIZ NEGATIVA, quando as igrejas não possuírem empregados registrados, conforme determinação da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Declaração de Isenção: Conforme determina o Decreto Federal nº 1.041, todas as igrejas estão obrigadas a entregar anualmente a Receita Federal, até o mês de Junho de cada ano, sua Declaração de Isenção do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica.

Matricula no INSS: Após o registro do estatuto e da inscrição do CNPJ, a igreja deve providenciar sua matrícula no INSS.

Ata de Eleição da Diretoria: A igreja deve transcrever em Ata da Eleição da última diretoria e providenciar seu registro em cartório

Imposto Sindical Patronal: Revestida de natureza jurídica as entidades sem fins lucrativos, como no nosso caso as igrejas, são consideradas empregadoras. Portanto, deverão recolher no mês de janeiro de cada ano o imposto sindical patronal ou solicitar a sua isenção.

Contrato de locação: Se o templo for alugado ou Escritura definitiva dos imóveis, Contrato de cessão de direito dos imóveis.

Manter Contabilidade: A contabilidade torna-se obrigatória porque é necessária para a prestação de contas perante aos membros, como também para fins de isenção do Imposto de Renda, já que o artigo 14 do Código Tributário Nacional prevê: Art. 14. O disposto na alínea “e” do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou se suas rendas, a qualquer título;

II – aplicarem integralmente no País, os seus recursos na manutenção dos seis objetivos institucionais;

III – manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;

As legislações, documentos e obrigações citadas acima, já são necessários para nos convencer sobre a importância de se legalizar nossas igrejas, abrindo-as juridicamente nos respectivos órgãos, como também manter registros contábeis, que nos permitam atender todas as obrigações exigidas por lei para seu funcionamento.

Além disto, os pastores, precisam principalmente atentar às palavras do Senhor Jesus, quando nos ordenou que obedecêssemos à lei dos homens:

“Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores; porque não há autoridade que não proceda de Deus; e as autoridade que não proceda de Deus; e as autoridades que existem foram por ele instituídas. De modo que aquele que se opõe à autoridade resiste à ordenação de Deus; e os que resistem trarão sobre si mesma condenação” – Rm. 13:2, 3 – RA.

“Lembra-lhes que se sujeitem aos que governam, às autoridades; sejam obedientes, estejam prontos para toda boa obra…” – Tt. 3:1 – RA. Ler todo o contexto em Rm. 13:1-7.

“Responderam: De César. Então, lhes disse: Dai, pois, a César o que é de César e a Deus o que é de Deus” – Mt. 22:21 – Ler todo o contexto em Mt. 22:15-22.

ATENDEMOS SÃO PAULO, INTERIOR E DEMAIS ESTADOS DE TODO O BRASIL. UTILIZAMOS TECNOLOGIA DE PONTA PARA PRESTARMOS SERVIÇOS DE QUALIDADE.

Escritório é especializado no atendimento as Igrejas, ONGs e Associações em geral.

 

ALVES CONTABILIDADE

     Fones: 11 -3229-9277 Cel e Whatsap: (11) 9.9608-3728

     E-Mail: alvescontabiliza@gmail.com

Site: www.alvescontabilidade.com.br

Rua Brigadeiro Tobias, 247 – Cj. 1219  Centro, São Paulo -SP

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s