Igrejas sem registros são consideradas ilegais

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Existem muitas igrejas sem registros nos órgãos cabíveis e sem cumprir as obrigações contábeis. Estas igrejas são consideradas ilegais perante a Lei. Essas igrejas são ilegais e sem personalidade jurídica, ou seja, não tem registro de Ata e nem registro de Estatuto em Cartório de Pessoa Jurídica, e não possui inscrição no CNPJ que é o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica junto a Receita Federal.

“Muitos pastores por acharem que igreja tem caráter e objetivo espiritual, e imune de tributos entendem erroneamente que ela não precisa ser registrada nos órgãos cabíveis exigidos por Lei”. Explica Valdivino Sousa, Contador especialista no terceiro, responsável da Alves Contabilidade. Há mais de 20 (vinte) anos atendendo Igrejas, Associação, Ong e Oscip, e autor do livro: Contabilidade para Igrejas, disponível: http://www.alvescontabilidade.com.br/livro.htm

Valdivino Sousa Explica que “O Código Civil em vigor Lei 10.406/2002, e a Lei 10.825/2003 e 11.127/2005, exige que a Assembleia Ordinária e Extraordinária por deve ser registrada em Cartório de 04 (quatro) em 04 (quatro) anos. E, nessa assembleia é eleita os mandatos da diretoria e conselho fiscal. Mas vale lembrar que mesmo antes deste período qualquer alteração que ocorrer deve ser elaborada uma ata e registrada em cartório para surtir os efeitos jurídicos”.

O Código Civil em vigor Lei 10.406/02, inciso IV artigo 44 estabelece que as organizações religiosas sejam pessoas jurídicas de direito privado, necessitando assim, obrigatoriamente seu registro no Cartório de Pessoa Jurídica e inscrição no CNPJ. A partir do registro no Cartório, a igreja obrigatoriamente terá que ter alguns documentos e atender algumas obrigações, como:

Estatuto: Devidamente registrada em cartório de Pessoa Jurídica;

 Inscrição no Cadastro do CNPJ: Conforme a Lei 4.503 de 30/11/64, que institui a obrigatoriedade da inscrição do CNPJ no Ministério da Fazenda, da igreja matriz e suas filiais, cuja identificação, no caso das congregações, será pelo número de ordem e barra do referido CNPJ.

 Carimbo do CNPJ: Conforme Decreto 61.514 de 12/10/67, que tornou obrigatório o uso do carimbo do CNPJ para a igreja matriz e suas congregações.

 Livro Caixa ou Diário/Razão: Conforme determina o Regulamento do Imposto de Renda, a igreja é obrigada a possuir um Livro Caixa com o Balanço de Abertura, Termo de Abertura e Termo de Encerramento, o qual depois de registrado em cartório, a igreja devera iniciar a escrituração de todas as receitas e despesas e as contas patrimoniais.

 Livro de Ata: A igreja está obrigada a possuir o Livro de Ata, devidamente registrada em cartório com os devidos Termos de Abertura e Termo de Encerramento.

 Rais Negativa: Todas as igrejas, enumeradas no Decreto 76.900 de 13/12/75, devem apresentar anualmente e dentro do prazo legal a RAIZ NEGATIVA, quando as igrejas não possuírem empregados registrados, conforme determinação da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

 Declaração de Isenção: Conforme determina o Decreto Federal nº 1.041, todas as igrejas estão obrigadas a entregar anualmente a Receita Federal, até o mês de Junho de cada ano, sua Declaração de Isenção do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica.

 Matricula no INSS: Após o registro do estatuto e da inscrição do CNPJ, a igreja deve providenciar sua matrícula no INSS.

 Ata de Eleição da Diretoria: A igreja deve transcrever em Ata da Eleição da última diretoria e providenciar seu registro em cartório

 Imposto Sindical Patronal: Revestida de natureza jurídica as entidades sem fins lucrativos, como no nosso caso as igrejas, são consideradas empregadoras. Portanto, deverão recolher no mês de janeiro de cada ano o imposto sindical patronal ou solicitar a sua isenção.

 Contrato de locação: Se o templo for alugado ou Escritura definitiva dos imóveis, Contrato de cessão de direito dos imóveis.

 Manter Contabilidade: A contabilidade torna-se obrigatória porque é necessária para a prestação de contas perante aos membros, como também para fins de isenção do Imposto de Renda, já que o artigo 14 do Código Tributário Nacional prevê: Art. 14. O disposto na alínea “e” do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas.

 

   ALVES CONTABILIDADE

     Fones: 11 -3229-9277 Cel e Whatsap: (11) 9.9608-3728

     E-Mail: alvescontabiliza@gmail.com

Site: www.alvescontabilidade.com.br

Rua Brigadeiro Tobias, 247 – Cj. 1219  Centro, São Paulo -SP

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