Desembargadores Federais obriga CRC conceder registro profissional a uma Bacharel em Ciências Contábeis em Santa Catarina

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Por meio de Mandado de Segurança uma Bacharel em Ciências Contábeis conseguiu o registro profissional sem prestar o Exame de Suficiência, na primeira instância o CRC de Santa Catarina contestou e obteve êxito  com base na Resolução CFC n.° 1.554/2018, ou seja, que para emitir a carteira profissional só mediante aprovação no Exame de Suficiência do Conselho Federal de Contabilidade.

Na mesma linha de entendimento o Ministério Público Federal manifestou-se contrário à procedência do pedido do registro. A Bacharel não se conformou e reagiu buscando fundamentos legais e um escritório de Advocacia que conhecesse do assunto e dos abusos impostos pelo CFC, nos últimos anos.

Ela então procurou o escritório Pacheco e Cunha advogados para solucionar o problema e relatou que foi diplomada em 15 de dezembro de 2000 no curso técnico de contabilidade, mas que agora é Bacharel em Ciências Contábeis e que não estava conseguindo realizar o seu registro junto ao Conselho Regional de Contabilidade (CRC).

Assim, a equipe de profissionais do escritório Pacheco e Cunha identificou a ilegalidade da conduta do CRC que agia de forma abusiva, fazendo exigências inaplicáveis ao caso. Cientes de tal conduta os profissionais do escritório ingressaram com outro Mandado de Segurança, ação destinada a proteger direito liquido e certo, com o fim de garantir o registro da profissional no CRC. Ou seja, que é ação cabível. E, para surpresa de todos, o CRC-SC recorreu, e a sentença foi de improcedência do pedido, negando o pedido da autora, ou seja, mais uma vez foi negado o registro.

Os advogados recorreu a segunda instância, e apelação foi composta por uma turma de três desembargadores federais que por unanimidade decidiram reformar a sentença, dando provimento à apelação. Ou seja, obrigando o CRC-SC conceder o registro profissional a autora. Afinal é apenas uma pessoa querendo trabalhar, e existe um empecilho impedindo seu caminho.

Os Desembargadores julgou procedente por unanimidade para garantir à cliente o direito de exercer sua profissão, com o devido registro no Conselho Regional de Contabilidade, independente de exame de suficiência.  Na decisão os desembargadores alertaram o CFC, e que tal resolução é um abuso de poder.

Os profissionais identificaram precisamente o direito da profissional, acreditando no que fora exposto por ela realizando a defesa do seu direito. A estrutura do escritório contempla programa especial para o monitoramento de prazos e cumprimento dos mesmos, com isso foi obtido o sucesso da demanda e a profissional conseguiu o registro junto ao Conselho, podendo exercer sua profissão livremente.

Mandado de segurança nº 5002330-65.2017.4.04.7201/SC

 

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