Resolução que exige Técnico em Contabilidade com Bacharel em Ciências Contábeis a submeter exame de Suficiência para mudança de categoria para Contador é inconstitucional

A Resolução CFC n° 1.554/2018 que exige Técnico em Contabilidade que tem Bacharel em Ciências Contábeis a submeter exame de Suficiência para mudança de categoria para Contador é inconstitucional, especialistas na área Jurídica consultados têm o mesmo entendimento, explica que a Resolução em questão é um flagrante inconstitucional, pois uma vez que a categoria de técnico extinta em 2015, cabe agora o CFC aceitarem aos atuantes no mercado que têm Diploma de Bacharel em Ciências Contábeis apenas fazer a mudança de categoria para Contador.

O Decreto Lei 9.295/1946, que criou o Conselho Federal de Contabilidade e os Conselhos Regionais, foi revogado pela Lei 12.249/2010 que deu nova redação especificamente ao artigo 12 do Decreto-Lei, dispondo sobre a necessidade do exame de suficiência. Visando à regulamentação da norma, o Conselho Federal de Contabilidade editou uma Resolução, a qual estabeleceu que a aprovação em exame de suficiência (para obtenção do registro) seria exigida do bacharel em Ciências Contábeis e do técnico em Contabilidade que concluíssem o curso em data posterior a 14/6/2010 (data da publicação da Lei n.º 12.249). Portanto, não se aplica o caso em questão, e deixa uma lacuna sobre a Mudança de Categoria para quem tem CRC ativo como Técnico, mas que atualmente tem Diploma de Bacharel em Ciências Contábeis.

O diz a Resolução CFC n.° 1.554/2018?

Para alteração da categoria profissional de Técnico em Contabilidade para Contador (dos bacharéis que concluíram o curso após 14/6/2010), faz-se necessária a aprovação em Exame de Suficiência.

Art. 9º Para a obtenção do Registro Originário, decorrente de mudança de categoria, o profissional deverá encaminhar ao CRC requerimento, após a comprovação de recolhimentos das taxas de registro profissional e da Carteira de Identidade Profissional, instruído com:

I – original do diploma de Bacharel em Ciências Contábeis devidamente registrado por órgão competente, acompanhado de cópia, ou a certidão, declaração e histórico escolar fornecidos pelo estabelecimento de ensino; e

II – 2 (duas) fotos 3×4 iguais, recentes, de frente, coloridas e com fundo branco.

Parágrafo 1º Para alteração de categoria, faz-se necessária a aprovação no Exame de Suficiência, quando a alteração for de Técnico em Contabilidade para Contador, dos bacharéis que concluíram o curso após 14/6/2010.

Parágrafo 2º Para a alteração de categoria, o profissional contador ou técnico em contabilidade deverá estar regular no CRC.

A resolução está disponível site do CFC por meio do link:

http://www2.cfc.org.br/sisweb/sre/detalhes_sre.aspx?Codigo=2018/001554&arquivo=Res_1554.doc

Os Técnicos com Bacharel em Ciências Contábeis se recusam a fazer o exame, isso acorre desde o 1º e 2º exame de 2018, e na primeira prova aplicada dia 07 de Julho de 2019, já era de se esperar que a recusa fosse se permanecer, o motivo é um protesto contra o CFC que não se manifesta a respeito da mudança de categoria de Técnico em Contabilidade para Contador.

É de conhecimento de todos que a Categoria de Técnico foi extinta, e  desde 2015 não existe mais.

Agora, o CFC deve se manifestar sobre o assunto  da mudança de Categoria de Técnico ativo no CRC para Contador isentando os Bacharéis da prova. Tendo em vista que os mais de 193 mil inscritos no CRC como Técnico e com Diploma de Bacharel em Ciências Contábeis já realizaram o exame na época, e existem vários  argumentos e embasamentos sobre a mudança de categoria, veja a seguir.

  1. O motivo é que estes profissionais já estão estabilizados no mercado, tanto em empresas privadas como funcionários, ou com seus escritórios, e na época eles prestaram o exame para a categoria de Técnico;
  2. O Parágrafo do Art. 9º da Resolução 1.554/2018, é inconstitucional, pois a mesma não tem força de Lei para obrigar o candidato a prestar o exame de suficiência para mudar de categoria de Técnico para Contador;
  3. E que o curso de técnico foi extinto em 2015,  e os técnicos inscritos no CRC são chamados de Contador, nessa questão levantaram-se um debate na mídia, internet e fóruns, com os técnicos atuantes, que tem o DIPLOMA de BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS, se são obrigados a fazer uma prova que não mede o conhecimento prático.

A exigência do exame de suficiência fere direito adquirido e ofende a liberdade de profissão prevista na Constituição Federal, bem como o princípio da legalidade. Diante disso, os técnicos pode, mudar de  categoria  no Conselho de Classe sem a necessidade de realizar uma nova prova.

O juiz federal José Carlos Francisco, da 14ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, afirma numa sentença proferida em favor de um Técnico em Contabilidade disponível no link : Decisão afasta exigência exame de suficiência para registro em conselho de contabilidade  que, “embora a Carta Magna assegure a liberdade de trabalho, ofício ou profissão, “tal preceito constitucional revela-se como norma de eficácia contida, pois admite que a lei faça restrições razoáveis para a garantia dos valores e interesses sociais dominantes na matéria específica”.

Em outro trecho, a decisão considera a necessidade “de se reconhecer o direito adquirido ao exercício da profissão, dispensando  ora o impetrante do exame de suficiência, porquanto não poderia a lei nova retroagir para prejudicá-lo, já que, nos termos da redação original do Decreto-lei 9.245/1946, exigia-se apenas a habilitação do impetrante, nada mais”.

No entendimento de especialistas a Resolução n° 1.554/2018  em seu Art. 9°, parágrafo 1º é inconstitucional já que uma Lei nova não pode retroagir para prejudicá-lo, e nos termos da redação original do Decreto-lei 9.245/1946, não fazia tal exigência.

O  Mercado e os Clientes

Os clientes e mercado não qualificam entre “Técnico e Contador”, ou seja, todos são chamados de CONTADOR, pois a sociedade e mídia em geral sabe que não existe mais TÉCNICO nessa linha de raciocínio porque o CFC não se manifesta? já que os técnicos atuantes no mercado são atualizados e os mesmos são chamados de CONTADOR, além disso domina a linguagem contábil.

Diante do exposto, Fica desde já o CFC – Conselho Federal de Contabilidade, notificado a se manifestar e revogar o § 1º do Art. 9º da Resolução 1.554/2018.

Fonte: Jus Brasil

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