CFC fere o Direito dos Formandos em Ciências Contábeis em 2010

Da Redação em: 26/08/2019

A Resolução CFC n° 1.554/18, fere o Direito dos Formandos em Ciências Contábeis em 2010, ao impedir que os candidatos que estavam com o curso em andamento se inscrever no CRC, exigindo a submeter ao exame de suficiência. O Decreto Lei 9.295/1946, que criou o Conselho Federal de Contabilidade e os Conselhos Regionais, foi revogado pela Lei 12.249/2010 que deu nova redação especificamente ao artigo 12 do Decreto-Lei, dispondo sobre a necessidade do exame de suficiência.

Visando à regulamentação da norma, o Conselho Federal de Contabilidade editou uma Resolução, a qual estabeleceu que a aprovação em exame de suficiência (para obtenção do registro) seria exigida do bacharel em Ciências Contábeis e do técnico em Contabilidade que concluíssem o curso em data posterior a 14/06/2010 (data da publicação da Lei n.º 12.249). Portanto, o CFC – Conselho Federal de Contabilidade feriu e fere o direito dos candidatos que estavam cursando o Bacharelado na época, ou seja, aqueles com seu curso em andamento.

 Segundo especialistas na área jurídica o curso de Ciências Contábeis são 4 (quatro) anos, e quem estava na metade do curso, ou formando no segundo semestre de 2010, tem seu direito adquirido, e o CFC não observou essa questão, sendo assim, ferindo o Direito dessas pessoas, impedindo fazer inscrições nos Conselhos Regionais de Contabilidade. Por exemplo, uma Lei não pode retroagir para prejudicar o candidato. Se o candidato em 14 de Junho de 2010 estivesse na metade do curso de Ciências Contábeis e tenha concluído em 2012, ou mesmo que já estivesse ingressado no curso, não pode surgir uma Lei para prejudicar o livre exercício de profissão assegurada pela nossa Constituição Federal. Diante do exposto, a Lei 12.249/2010, feriu e fere o Direito dos formandos nesse período.

A Resolução CFC n° 1.554/18, em seu artigo 9º parágrafo primeiro deveria ter a seguinte redação: Para alteração de categoria, faz-se necessária a aprovação no Exame de Suficiência, quando a alteração for de Técnico em Contabilidade para Contador, dos bacharéis que concluíram o curso após 14/06/2013. Por que 2013, por que se presume que o candidato já estava no primeiro ano com seu curso em andamento quando a Lei entrou em vigor.

Vejamos a Resolução 1.554/18 que faz parte da Lei 12.249210, que passou a vigorar, especificamente em eu artigo 9º.

Art. 9º Para a obtenção do Registro Originário, decorrente de mudança de categoria, o profissional deverá encaminhar ao CRC requerimento, após a comprovação de recolhimentos das taxas de registro profissional e da Carteira de Identidade Profissional, instruído com:

I – original do diploma de Bacharel em Ciências Contábeis devidamente registrado por órgão competente, acompanhado de cópia, ou a certidão, declaração e histórico escolar fornecidos pelo estabelecimento de ensino; e

II – 2 (duas) fotos 3×4 iguais, recentes, de frente, coloridas e com fundo branco.

Parágrafo 1º Para alteração de categoria, faz-se necessária a aprovação no Exame de Suficiência, quando a alteração for de Técnico em Contabilidade para Contador, dos bacharéis que concluíram o curso após 14/6/2010.

Parágrafo 2º Para a alteração de categoria, o profissional contador ou técnico em contabilidade deverá estar regular no CRC.

Outra questão levantada são os Técnicos atuantes, na época que a Lei entrou em vigor estava cursando o Bacharel em Ciências Contábeis, e estes profissionais foram os mais prejudicados, quando o CFC diz que: “conforme previsto na Resolução CFC n.° 1.554/18, para a conversão do registro de Técnico em Contabilidade para Contador é necessária a devida aprovação em Exame de Suficiência, caso a conclusão do bacharelado tenha ocorrido após a publicação da Lei n.° 12.249/10”. Vejamos que o próprio Conselho Federal de Contabilidade feriu e continua ferindo o direito adquirido destes profissionais, impondo uma prova que não avalia a prática da área contábil.

Qual a opinião da sociedade e dos profissionais prejudicados?

Uma vez que a Lei em vigor fere o Direito dos profissionais, a sugestão para o CFC é a revogação do Parágrafo Primeiro do Art. 9º da resolução CFC n.° 1.554/2018. Passando a ter a seguinte redação: “Para alteração de categoria, faz-se necessária a aprovação no Exame de Suficiência, quando a alteração for de Técnico em Contabilidade para Contador, dos bacharéis que concluíram o curso após 14/06/2013”. E permitir os Técnicos com Diploma de Bacharel em Ciências Contábeis, que estavam com seu curso de Bacharel em andamento quando a lei entrou em vigor fazer a alteração da categoria profissional de Técnico em Contabilidade para Contador.

 A exigência do exame de suficiência fere o direito adquirido e ofende a liberdade de profissão prevista na Constituição Federal, bem como o princípio da legalidade.

Petição Pública em andamento, clique e assine.

Pedimos aos interessados que clique no link: https://peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR109910  e assine a Petição Pública.

 

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