PEC 108/2019 irá extinguir a maioria dos conselhos profissionais

Da Redação, em 11/09/2019

PEC108

A Proposta de Emenda à Constituição 108/2019 irá extinguir a maioria dos conselhos profissionais, o Conselho Federal de Contabilidade realizou, nesta quarta-feira (11), a reunião extraordinária dos presidentes do Sistema CFC/CRCs, em Porto de Galinhas (PE). O evento aconteceu paralelamente ao XII Encontro Nacional da Mulher Contabilista.

Um dos temas discutidos foi a Proposta de Emenda à Constituição nº 108/2019, em tramitação no Congresso Nacional, que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais.  O objetivo da PEC é extinguir a maioria dos conselhos profissionais, sendo que os dois mais visados e odiados até mesmo pela própria classe estão o CFC e a OAB.O presidente Jair Bolsonaro (PSL) disse que o governo “não pode ficar refém de conselhos”. E que a constituição ampara o livre exercício de qualquer profissão. Com efeito, o direito fundamental de liberdade de profissão está previsto no art. , XIII da Constituição Federal. O Presidente irá enxugar, ou seja, reduzir o número de Conselhos de classe sem necessidade, e os que impedem e prejudica a sociedade, ao invés de ajudar atrapalha que é o caso de mais de 300 mil Bacharéis em Direito sem poder exercer sua profissão, e milhares de Bacharéis em Ciências Contábeis que o CFC impede e impõe abuso de poder que é uma prática descabível e inconstitucional aplicando uma prova com o nome de Exame de Suficiência.

A PEC foi apresentada em 09/07/2019, pelo pode executivo que é o Congresso Nacional no momento o andamento está aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no entendimento de especialistas assuntos como: Previdência Social, e-Social, reforma tributária, sistema tributário e outros assuntos é de competência do Congresso Nacional que é o Poder Executivo adequado para discutir e aprovar, como vem acontecendo recentemente com à Reforma Tributária, e os impactos da Medida Provisória 881/2019, conhecida como a MP da Liberdade Econômica. Sendo assim, não cabe a nenhum Conselho de Classe a ficar dando opiniões sobre assuntos que somente o Congresso Nacional tem o poder de resolver.

A seguir uma breve consideração sobre o direito ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

  1. O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão como liberdade pública;
  2. O direito à livre escolha da profissão;
  3. O direito à livre escolha do regime jurídico para o exercício da profissão;
  4. O direito de acesso às profissões;
  5. O direito de mudar de profissão;
  6. O direito de exercer mais de uma profissão ou trabalho;
  7. O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão e outros direitos fundamentais afins;
  8. Liberdade de trabalho, ofício ou profissão e liberdade de iniciativa;
  9. Liberdade de trabalho, ofício ou profissão e direito ao trabalho –

O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão como liberdade pública

A exemplo, das demais liberdades públicas, o direito ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão corresponde a poderes de agir atribuídos a todos, reconhecidos e tutelados pelo ordenamento jurídico. Desse modo, a norma constitucional assegura aos seus destinatários a prerrogativa de realizar – ou não – determinadas ações ou atividades. De outro lado, proíbe a ingerência, fundamentalmente dos órgãos estatais, com a finalidade de obstar o seu exercício, impondo, a priori, um dever de abstenção. Ademais, incumbe o Estado da tarefa de impedir e evitar a inobservância dos preceitos normativos que enunciam o direito de liberdade, bem assim a de estabelecer meios para coibir, inclusive judicialmente, eventuais violações.

O comando normativo inscrito no inciso XIII do art. da Constituição Federal assegura, portanto, determinados poderes de agir sem a interferência do Estado, ressalvados os casos constitucionalmente admitidos. Cumpre, desse modo, examinar a seguir o conteúdo destes poderes, ou seja, o significado e os principais desdobramentos decorrentes do direito ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

O direito à livre escolha da profissão

Extrai-se, primeiramente, do preceito constitucional o poder conferido aos titulares do direto de optar pelo gênero de atividade laboral que considerem mais conveniente e afeito a seus interesses e vocações. Trata-se, assim, de um poder de escolha profissional.

Saliente-se, porém, que a liberdade de escolha não implica a liberdade de exercício da atividade. Escolher não significa poder exercer. Determinadas atividades laborais – como já mencionado – estão submetidas ao preenchimento de “qualificações profissionais” previstas em lei. No caso de a lei estabelecer tais requisitos, o exercício da atividade laboral acaba condicionado. Somente é cabível mediante o regular cumprimento dos pressupostos qualificadores determinados em lei. De outra parte, a liberdade de escolha sujeita-se, também, a condições e circunstâncias de ordem fática, a exemplo das condições físicas, mentais e econômicas de seus titulares.

Nessa perspectiva, todo aquele que escolher como atividade o exercício de cargo público deverá, como regra geral, alcançar aprovação em concurso público, nos termos do art. 37 da Constituição. Na hipótese de cargo eletivo, exige-se, além do preenchimento dos requisitos de elegibilidade, a obtenção de votação suficiente. Assim, o direito ao amplo acesso aos cargos públicos constitui, sem dúvida, projeção constitucional do direito ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

O direito à livre escolha do regime jurídico para o exercício da profissão

Neste parágrafo cabe ressaltar que o próprio profissional liberal como de costume já celebra um contrato entre as partes, por exemplo, o advogado na prática já faz um contrato, bem como outras áreas.

A Constituição, nesse aspecto, possibilita a opção em ser empregado ou trabalhador autônomo, em celebrar contratos temporários ou por prazo indeterminado. Tal liberdade também inclui o direito de escolher com quem e, sobretudo, para quem serão prestados os serviços, bem como determinar o tipo e o quantum de remuneração. Evidentemente que tais escolhas ficam adstritas à aceitação do empregador ou do tomador do serviço que pode discordar de determinadas pretensões ou opções do trabalhador. Em certa medida, a liberdade de trabalho guarda alguma identidade com a liberdade de propor o conteúdo do contrato.

Nesse particular, o direito de propor cláusulas ao contrato de trabalho ou de prestação de serviços, bem como de solicitar determinadas condições de trabalho, também encontram base jurídica na liberdade pública consagrada pelo art. , inciso XIII da Constituição Federal. Todavia, a liberdade de escolha do regime jurídico mais apropriado para o exercício da profissão não conduz à conclusão de que ele será admitido, no todo ou em parte, pelo empregador ou tomador de serviço. A garantia constitucional da liberdade de escolha do regime jurídico inerente à liberdade de trabalho, ofício ou profissão não implica na prevalência da vontade do trabalhador.

Ademais, o titular do direito poderia, além dos variados regimes jurídicos acima descritos, optar por iniciar ou gerir determinada atividade empresarial, ou seja, instituir ou participar de empresa privada. Afirma, a esse propósito, Jorge Miranda que a iniciativa ou gestão de uma atividade empresarial (privada, cooperativa ou autogestionária) pressupõe, além de outras, uma escolha de profissão e gênero de trabalho. Sublinhem-se, neste ponto, as semelhanças existentes entre as noções de liberdade de trabalho, ofício ou profissão e de liberdade de iniciativa, consagrada no parágrafo único do art. 170 da Constituição.

Evidentemente que a liberdade de escolha do regime jurídico encontra limitações na lei e na própria Constituição. Tal direito não impede a prerrogativa do legislador de dar conformação ao contrato de trabalho, estabelecendo modalidades contratuais e cláusulas de observância obrigatória. As alternativas oferecidas ao trabalhador são, em princípio, aquelas legalmente admitidas.

Qual o objetivo é extinguir inscrição obrigatória

O ministro Guedes que propõe extinguir inscrição obrigatória em conselhos profissionais, incluindo OAB, defende que os conselhos profissionais não integram a Administração Pública e, por isso, a inscrição não pode ser condição para o exercício do trabalho.

As inscrições obrigatórias de advogados na OAB podem estar com os dias contados. Isso porque o ministro da Economia, Paulo Guedes, apresentou ao presidente da República a PEC 108/19 para pôr fim à necessidade de profissionais se inscreverem em conselhos de classe.

A PEC tem grande fundamento e embasamento jurídico veja: A PEC 108/19 dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais. No texto, Paulo Guedes defende que os conselhos profissionais não integram a estrutura da Administração Pública e que, por isso, a inscrição não deve ser condicional para o exercício de profissões.

Ah, mas a OAB é uma Autarquia, mas calma! Guedes e Bolsonaro veem com base fundamentada e material suficiente, para derrubar o exame de ordem da OAB.

De acordo com a proposta, é papel do Poder Público disciplinar os interesses da coletividade e dispor sobre a fiscalização e criação de conselhos profissionais. Para o ministro, independente de discussões formais sobre a natureza jurídicas dos conselhos, a influência dos conselhos na coletividade justifica a relação com o Poder Público.

Por fim, o ministro defendeu que a proposta de EC visa evitar prejuízos decorrentes de lacunas constitucionais para determinar a natureza jurídica dos conselhos e o regime aplicável aos trabalhadores.

Veja a íntegra da proposta.

Os conselhos de Classe e a PEC nº 108/19

O que diz a OAB:

Em nota publicada no último dia 16/08, a diretoria do Conselho Federal e o Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB repudiaram a PEC 108/19 afirmando que o objetivo dela é calar a advocacia e desproteger o cidadão.

“Ao desobrigar os profissionais da inscrição em seus respectivos conselhos, a proposta ceifa um dos mais importantes instrumentos de defesa da sociedade na fiscalização profissional, com o claro e único propósito de engessar e silenciar as entidades”.

De acordo com a Ordem, a proposta foi apresentada sem qualquer debate com os conselhos profissionais e, no caso da OAB, significa a tentativa de desmonte de um sistema que preza pela qualidade da advocacia.

A entidade também afirmou que a PEC desrespeita a CF ao ignorar que a Ordem está inserida no texto magno, sendo a ela outorgada a capacidade postulatória para ajuizar ADIn.

A Ordem também defendeu que “sem respeito às instituições, nenhum país se desenvolve de forma equilibrada”.

Veja a íntegra da nota.

A OAB na mira do TCU para Prestação de contas

A natureza jurídica da OAB – considerada uma autarquia – foi justamente o que levou o TCU, em novembro do ano passado, a determinar que a Ordem se sujeite aos controles públicos e submeta suas contas à fiscalização do Tribunal.

A Corte considerou que a contribuição cobrada dos advogados tem natureza tributária.

Como sabemos o Presidente Jair Bolsonaro luta a 10 (dez) anos para cassar a prova do Exame de Ordem, e existem 300 mil Bacharéis em Direito no Brasil, e cada ano aumenta o número. Mas uma boa notícia é que o Presidente da

Associação dos Bacharéis em Direito Sr. Itacir Flores, teve uma reunião com o Presidente Jair Bolsonaro e, o Presidente garantiu que, irá derrubar a exigência do Exame de Ordem.

Uma crítica recentemente feita pelo o nosso Presidente Jair Bolsonaro contra ao exame de Ordem da OAB. Ele Disse: a pessoa fica estudando cinco anos e não se pode submeter os jovens bacharéis a serem “boys de luxo de escritórios de advocacia”. Ou seja, todos sabem que o Exame de Ordem da OAB, virou comércio são 03 (três) exames por ano e de nada adianta, pois os aprovados têm que fazer cursinho para aprender a prática de advocacia.

O que diz o CFC Conselho Federal de Contabilidade

A Proposta de Emenda à Constituição 108/2019, que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos de profissões regulamentadas, promove mudanças no modelo institucional dessas entidades, atualmente constituídas sob a forma de autarquias especiais, consoante definição do Supremo Tribunal Federal (STF).

A regulamentação de determinadas profissões se justifica quando o interesse público assim o exige em razão dos riscos para a sociedade inerentes à atividade. A regulamentação profissional e a criação dos respectivos órgãos fiscalizadores buscam, portanto, a prevalência do interesse público, criando mais que direitos, mas deveres sociais de proteção à coletividade.

Portanto, os conselhos profissionais têm o objetivo legal de zelar pelo interesse público, efetuando, para tanto, nos respectivos campos de atuação, a supervisão qualitativa, técnica e ética do exercício dos profissionais liberais, na conformidade das leis de criação de cada profissão. Em síntese, os conselhos exercem, nos respectivos campos de atuação, o poder de polícia das profissões, zelando pela integridade e disciplina em favor do interesse geral da sociedade.

O Conselho Federal de Contabilidade, integrante do Sistema CFC/CRCs, representando mais de 518 mil profissionais e mais de 68 mil empresas contábeis no Brasil, manifesta-se favorável às alterações que venham a aperfeiçoar o sistema de regulação profissional existente no País, desde que respeitadas às características fundamentais desses organismos, razão da sua existência. Leia a nota na íntegra

O que diz o CREA que não tem prova para os futuros Engenheiros,

Bem, o CREA é favor da PEC da Proposta de Emenda à Constituição 108/2019, O Deputado Marcos Zerbini e o Eng. Vinicius Marchese e demais Engenheiros se reuniram no 19/08/2019 e aproveitaram a ocasião para também tratar da PEC nº 108/19, que prevê mudanças significativas nos Conselhos profissionais. Como mencionado em 28 de agosto, está marcado o lançamento de frente parlamentar para debater a proposta. O Presidente do Crea-SP ressaltou que existe sim a necessidade de atualização e modernização dos Conselhos. Fonte CREA

 

Câmara dos Deputados

Proposta de Emenda à Constituição PEC 108/19

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC. Para saber mais acesse: https://www.câmara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2211437

 

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