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Resolução CFC nº 1.554/18 prejudica os bacharéis em Ciências Contábeis Formados até 14/06/2013

Por Redação em 03/02/2020

Resolução CFC nº1.554/18 prejudica os bacharéis em Ciências Contábeis que concluíram o curso até 14/06/2013, o ato ocorreu em 2010 quando os formandos em Ciências Contábeis estavam com o curso em andamento.

Entenda o caso: O Decreto Lei 9.295/1946, que criou o Conselho Federal de Contabilidade e os Conselhos Regionais, foi revogado pela Lei 12.249/2010 que deu nova redação especificamente ao artigo 12 do Decreto-Lei, dispondo sobre a necessidade do exame de suficiência. Ocorre que quando a Lei entrou em vigor em 2010, o CFC ignorou quem estava com curso em andamento, ou seja, o Conselho Federal de Contabilidade editou uma Resolução, a qual estabeleceu que a aprovação em exame de suficiência (para obtenção do registro) seria exigida do bacharel em Ciências Contábeis e do técnico em Contabilidade que concluíssem o curso em data posterior a 14/06/2010 (data da publicação da Lei n.º 12.249). Portanto, o CFC – Conselho Federal de Contabilidade feriu e fere o direito dos candidatos que estavam cursando o Bacharelado na época, ou seja, aqueles com seu curso em andamento. Continuar lendo Resolução CFC nº 1.554/18 prejudica os bacharéis em Ciências Contábeis Formados até 14/06/2013

CFC fere o Direito dos Formandos em Ciências Contábeis em 2010

Da Redação em: 26/08/2019

A Resolução CFC n° 1.554/18, fere o Direito dos Formandos em Ciências Contábeis em 2010, ao impedir que os candidatos que estavam com o curso em andamento se inscrever no CRC, exigindo a submeter ao exame de suficiência. O Decreto Lei 9.295/1946, que criou o Conselho Federal de Contabilidade e os Conselhos Regionais, foi revogado pela Lei 12.249/2010 que deu nova redação especificamente ao artigo 12 do Decreto-Lei, dispondo sobre a necessidade do exame de suficiência. Continuar lendo CFC fere o Direito dos Formandos em Ciências Contábeis em 2010

PEC 108/19 poderá derrubar exigência de exame de ordem com a extinção de vários conselhos de classe

Por Valdivino Sousa, em 21/008/2019

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PEC nº 108/19 poderá derrubar exigência de exame de ordem com a extinção de vários conselhos. A Proposta de Emenda à Constituição está prevista para ser votada no dia 28 de Agosto de 2019, ou seja, deste mês e o objetivo é extinguir a maioria dos conselhos formados por governo e sociedade civil. Dois dos conselhos que o Governo Bolsanaro está de olho é a OAB e o CFC, Ordem dos Advogados do Brasil e Conselho Federal de Contabilidade que no entender de especialistas impõe regras e abuso com os formandos que querem trabalhar de forma honesta, aplicando provas como requisito para o candidato poder exercer sua profissão. Continuar lendo PEC 108/19 poderá derrubar exigência de exame de ordem com a extinção de vários conselhos de classe