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Marco Aurélio Mello: PEC não pode mudar decisão do STF sobre segunda instância

Marco Aurélio Mello: PEC não pode mudar decisão do STF sobre segunda instância

O ministro do STF Marco Aurélio Mello lembrou que a Constituição não permite que Propostas de Emenda à Constituição atinjam garantias individuais. “Por meio de PEC não poderia, pois é cláusula pétrea”

O ministro do STF Marco Aurélio Mello disse, em entrevista ao Correio Braziliense, que o Congresso Nacional não pode, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), alterar o entendimento dado pelo Supremo às prisões após condenação em segunda instância. Continuar lendo Marco Aurélio Mello: PEC não pode mudar decisão do STF sobre segunda instância

Veja como será a tramitação da PEC da Previdência no Congresso

O presidente da República, Jair Bolsonaro durante entrega da PEC da nova Previdência Social ao Congresso Nacional — Foto: Marcos Corrêa/Presidência da República

Veja como será a tramitação da PEC da Previdência no Congresso

Proposta com mudanças nas regras de aposentadoria foi entregue nesta quarta-feira (20) pelo governo federal e começará a tramitar pela Câmara dos Deputados. Se aprovada, vai ao Senado.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência Social, entregue nesta quarta-feira (20) pelo governo federal ao Congresso Nacional, começará a tramitar pela Câmara dos Deputados. Se for aprovada, seguirá para o Senado.

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