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Resolução CFC nº 1.554/18 prejudica os bacharéis em Ciências Contábeis Formados até 14/06/2013

Por Redação em 03/02/2020

Resolução CFC nº1.554/18 prejudica os bacharéis em Ciências Contábeis que concluíram o curso até 14/06/2013, o ato ocorreu em 2010 quando os formandos em Ciências Contábeis estavam com o curso em andamento.

Entenda o caso: O Decreto Lei 9.295/1946, que criou o Conselho Federal de Contabilidade e os Conselhos Regionais, foi revogado pela Lei 12.249/2010 que deu nova redação especificamente ao artigo 12 do Decreto-Lei, dispondo sobre a necessidade do exame de suficiência. Ocorre que quando a Lei entrou em vigor em 2010, o CFC ignorou quem estava com curso em andamento, ou seja, o Conselho Federal de Contabilidade editou uma Resolução, a qual estabeleceu que a aprovação em exame de suficiência (para obtenção do registro) seria exigida do bacharel em Ciências Contábeis e do técnico em Contabilidade que concluíssem o curso em data posterior a 14/06/2010 (data da publicação da Lei n.º 12.249). Portanto, o CFC – Conselho Federal de Contabilidade feriu e fere o direito dos candidatos que estavam cursando o Bacharelado na época, ou seja, aqueles com seu curso em andamento. Continuar lendo Resolução CFC nº 1.554/18 prejudica os bacharéis em Ciências Contábeis Formados até 14/06/2013

Resolução que exige Técnico em Contabilidade com Bacharel em Ciências Contábeis a submeter exame de Suficiência para mudança de categoria para Contador é inconstitucional

A Resolução CFC n° 1.554/2018 que exige Técnico em Contabilidade que tem Bacharel em Ciências Contábeis a submeter exame de Suficiência para mudança de categoria para Contador é inconstitucional, especialistas na área Jurídica consultados têm o mesmo entendimento, explica que a Resolução em questão é um flagrante inconstitucional, pois uma vez que a categoria de técnico extinta em 2015, cabe agora o CFC aceitarem aos atuantes no mercado que têm Diploma de Bacharel em Ciências Contábeis apenas fazer a mudança de categoria para Contador. Continuar lendo Resolução que exige Técnico em Contabilidade com Bacharel em Ciências Contábeis a submeter exame de Suficiência para mudança de categoria para Contador é inconstitucional